Proposição Nº: 09 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Municipal
Número: 09
Ano: 2022
Data: 25/04/2022
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Altera a Lei Municipal
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
"Altera a Lei Municipal Nº 1.127/2022, que dispõe sobre a isenção de pagamento do IPTU aos imóveis atingidos por enchentes e alagamentos."
Texto Indisponível
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